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Bem-Vindo

REFIS 2021

Administração Municipal - Publicado em 19/05/2021 às 08:23 - Atualizado em 20/05/2021 às 08:32

A Prefeitura de Arvoredo, por meio da Secretaria de Finanças e setor de tributos, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis-2021), com objetivo de regularizar os débitos de natureza tributária, relativos a IPTU, ISS, taxas, serviços agropecuários e amortização de empréstimos. O contribuinte tem a opção de pagar à vista com desconto de 100% na redução dos juros ou da multa de mora, ou ainda parcelado.

O PRAZO PARA ADERIR no programa será por opção do contribuinte, pessoa física ou jurídica, que tenha direito ao parcelamento dos débitos fiscais até dia 02/11/2021.

O REFIS/Arvoredo abrange a todos os créditos instituídos, reconhecidos e, regularmente, lançados vencidos até 31 de dezembro de 2020.

Os contribuintes possuem as seguintes opções:

I – de 100% dos juros e das multas moratórias, para o sujeito passivo que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em até 4 parcelas iguais e sucessivas;

II – de 80% dos juros e das multas moratórias, para o sujeito passivo que aderir ao REFIS/Arvoredo e optar pelo pagamento em até 8 parcelas iguais e sucessivas;

III –de 60% dos juros e das multas moratórias, para o sujeito passivo que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em até 12 parcelas iguais e sucessivas;

IV – de 40% dos juros e das multas moratórias, para o sujeito passivo que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em até 24 parcelas iguais e sucessivas;


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