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Arvoredo paralisa atividades não essenciais

COVID-19 - Publicado em 27/02/2021 às 14:08 - Atualizado em 09/03/2021 às 15:13

DECRETO Nº 2.550, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

 

 

Estabelece novas medidas de intensificação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

 

 

NEURI MENEGUZZI, Prefeito Municipal de Arvoredo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo conferidas pelo art. 100, da Lei Orgânica do Município e;

 

Considerando o aumento expressivo de casos de Coronavírus no Município de Arvoredo sendo que a situação demanda emprego de novas medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no território municipal;

 

Considerando que a capacidade de atendimento das estruturas de saúde estabelecidas no município e região estão com insuficiência de profissionais e leitos para atendimento dos pacientes;

 

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

 

Considerando a reunião na data de 26/02/2021 entre o Comissão local/COVID-19,  Defesa Civil, Vigilância Sanitária, Gerentes Municipais, Diretor de Escola Estadual, Polícia Militar, os quais deliberaram sobre a adoção de novas medidas de prevenção e enfrentamento do COVID-19;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica estabelecido/ratificado o uso obrigatório de máscara de proteção no território do município, para acesso, permanência e circulação em logradouros e repartições públicas e privadas, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer ordem, táxi ou outro meio de transporte remunerado coletivo ou privado com mais de um passageiro, exceto quando do mesmo núcleo familiar.

§1º Excluem-se da obrigatoriedade deste artigo as crianças menores de dois anos, pessoas com problemas respiratórios ou inconscientes, incapacitadas ou incapazes de remover a máscara sem assistência de terceiros.

§2° Caso o local de espera para acessar estabelecimentos públicos ou particulares, seja o passeio público ou qualquer área de circulação comum, não poderão ocorrer aglomerações, devendo ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre os usuários.

§3º As pessoas infectadas com o coronavírus Covid-19, devem manter-se em isolamento pelo tempo determinado pelo profissional da saúde que o atendeu, estando sujeito às implicações dos arts. 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave.

 

Art. 2º Fica recomendado, como medida de cautela e prevenção, que o atendimento às necessidades essenciais, a exemplo da aquisição de insumos em mercados, farmácias e afins, sempre que possível, seja realizado por pessoas fora do grupo de riscos e individualmente, sem o acompanhamento de outras pessoas, mesmo familiares.

 

Art. 3º A partir das 20:00h do dia 26/02/2021 até às 06:00h do dia 08/03/2021, ficam suspensas todas as atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços no Município de Arvoredo, exceto:

I – Serviços públicos essenciais, a critério de cada Gerência Municipal;

II – Farmácias;

III   – Serviços de saúde públicos e privados como consultórios, clínicas, laboratórios e similares;

IV   – Postos de Combustíveis, apenas com serviço de pista, fechadas as lojas de conveniências;

V    – Supermercados, com capacidade de lotação reduzida, de acordo com os parâmetros fixados pelo Governo do Estado, fica proibidoaentrada de mais de uma pessoa por grupo familiar a cada compra a ser realizada, cabendo ao responsável legal pelo local a obrigação de fiscalização dessa medida.

VI   1º Quando a autoridade competente para fiscalização constatar que o estabelecimento comercial possui duas ou mais atividades econômicas (CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas), deverá aplicar as normas deste Decreto segundo a atividade preponderante do estabelecimento constatada no momento da fiscalização, de modo que, se a atividade preponderante não estiver entre as expressamente autorizadas, o estabelecimento será autuado na forma da legislação municipal.

VII - Serviços médico veterinários de urgência, excluídos os serviços de pet shop, banho e tosa;

VIII  - Atividades agrícolas e aquelas relacionadas ao agronegócio que necessitem de manutenção contínua, sob pena de perecimento de produtos ou de risco a animais;

IX      – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

X   – atividades de defesa civil;

XI     – transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

XII    XI – telecomunicações e internet;

XII – captação, tratamento e distribuição de água;

XIII – captação e tratamento de esgoto e lixo;

XIV   – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;

XV  – iluminação pública;

XVI     – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

XVII  – serviços funerários;

XVIII  – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

XIX  – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XX  – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais;

XXI   – compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;

XXII  – serviços postais;

XXIII  – transporte e entrega de cargas em geral;

XXIV  – produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXV   – monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXVI  – cuidados com animais em cativeiro;

XXVII    – atividades acessórias ou de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à efetivação de serviços/atividades essenciais estabelecidos neste Decreto, especialmente quando se tratar das atividades de saúde e de segurança pública, ressalvado o funcionamento exclusivo para esse fim;

XXVIII  – distribuição de encomendas e cargas, especialmente a atividade de tele-entrega (delivery) de alimentos;

XXIX  – transporte de profissionais da saúde assim como de profissionais da coleta de lixo, sendo que os veículos devem ser exclusivamente utilizados para essas finalidades e devidamente identificados;

XXX  – agropecuárias;

XXXI  – atividades industriais;

XXXII– serviços de guincho;

XXXIII– oficinas de reparação de veículos, e equipamentos, com serviços limitados ao atendimento, das atividades industriais, de saúde e de segurança pública;

XXXIV – as atividades finalísticas da:

a)  Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);

b)  Secretaria de Estado da Saúde (SES);

c)  Defesa Civil (DC);

 

Parágrafo único. Além das normas sanitárias previstas neste Decreto e na Nota Técnica Conjunta n. 020/2020 – DIVS/SUV/SES/SC, os mercados e supermercados deverão adotar as seguintes medidas:

 

I   – disponibilizar colaborador para efetuar o efetivo controle de entradas e saídas no estabelecimento, garantindo que se tenha a informação de quantas pessoas estão no local;

II  – disponibilizar álcool 70º INPI na entrada do estabelecimento para todos realizarem a desinfecção das mãos ao entrar.

 

Art. 4º Das 18:00h do dia 26/02/2021 até às 06:00h do dia 08/03/2021, os bares, restaurantes, lanchonetes e similares poderão funcionar, com portas fechadas, sem consumo e permanência no local, sendo permitida a comercialização somente através de delivery, devendo ainda garantir distanciamento seguro, evitando o contato e interação entre os consumidores e manter preferencialmente ventilação natural nos ambientes fechados.

 

§1° Centros comunitários e sedes de entidades privadas sem fins lucrativos, deverão permanecer sem atendimento durante o período estabelecido no presente artigo.

§2° Eventos com concentração de pessoas, sejam eles de caráter público ou particular, estão proibidos pelo prazo do caput.

§3° A prática de atividades esportivas, inclusive futebol, carteados, dominó, bocha, bilhar e outras modalidades que possam aglomerar pessoas, em estabelecimentos sediados no território municipal, sejam eles de natureza pública ou privada, estão proibidas pelo prazo do caput.

§4° Os postos de combustíveis poderão funcionar apenas com atendimento de pista, devendo a loja de conveniência estar fechada, proibido o consumo de bebidas alcoólicas em seus pátios ou dependências.

§5º O funcionamento das academias de ginástica/musculação, bem como as reuniões, missas e cultos em templos religiosos também ficam suspensas pelo período do caput deste artigo.

 

Art. 5° Nos veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, a ocupação fica limitada a deliberação dos órgãos estaduais, respeitada a classificação regional de risco, assegurando que os trabalhadores sejam orientados a saírem de casa usando máscara, que deve ser mantida durante todo o trajeto até  a empresa, e no retorno para casa, inclusive nos locais de espera, realizar a limpeza e sanitização dos veículos fretados para transporte de trabalhadores ao final de cada viagem, com álcool 70% ou outro desinfetante indicado para este fim, disponibilizar álcool 70% ou preparações antissépticas de efeito similar nos veículos de transporte de trabalhadores para higiene das mãos.

 

Art. 6° O setor industrial deverá obedecer às notas técnicas, instruções normativas, decretos e demais atos legislativos relacionados à prevenção do COVID-19, expedidos pelos órgãos competentes do Governo do Estado de Santa Catarina e do Governo Federal.

 

Art. 7º As medidas deste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, caso a situação epidemiológica no Município indicar ou normas mais restritivas sobrevierem pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 8º A fiscalização e o cumprimento das medidas propostas ficam a cargo da Vigilância Sanitária, auxiliadas pela Defesa Civil Municipal, Polícia Civil e Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 9º Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas no referido Decreto, ficam sujeitos os infratores a apuração de eventual prática de infração administrativa prevista no inciso VII, do art. 10, da Lei Federal n.º 6.437/77, e de crime previsto no art. 268 do Código Penal e demais legislações aplicáveis à espécie, inclusive a de cassação do alvará de funcionamento.

 

Art. 10. Ficam adotadas e acatadas no território do município, as medidas de enfrentamento à Covid-19, de acordo com a classificação no Mapa de Avaliação de Risco Potencial Regional, publicada pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina – SES.

 

Art. 11. Fica suspensa a emissão de licença para o comércio de ambulantes de outros Municípios, destinado à venda de mercadorias de qualquer natureza.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Ficam integralmente revogado o Decretos Municipal 2.549, de 25 de fevereiro de 2021.

 

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar das 20h do dia 26 de fevereiro de 2021 até às 06h do dia 08 de março de 2021, podendo ser prorrogado ou alterado em caso de necessidade.

 

Arvoredo, 26 de fevereiro de 2021

 

NEURI MENEGUZZI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra

ANTONIO LUIZ CONTE

Gerencia de Administração e Gestão

 


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