Edital de Chamada Publica para Contratação de Farmacêutico

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 03/2021

ESTABELECE NORMAS PARA A CHAMADA PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO TEMPORARIO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADEMIR ANTONIO BAVARESCO, Prefeito Municipal- em exercicio do Municipio de Arvoredo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, TORNA PÚBLICO que realizará CHAMADA PÚBLICA visando à  contratação de pessoal em caráter temporário para preenchimento de vaga de Farmacêutico – 20h, em razão do não preenchimento nos Editais de Processo Seletivo nº01/2021, sempre sob amparo de excepcional interesse público, com a estrita observância dos princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa, a qual se regerá pelas Instruções Especiais contidas neste Edital, bem como pelas demais disposições legais vigentes, sob o comando da Comissão Especial, e considerando os itens a seguir:

1. DA CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÃO:

1.1   Ficam convocados os interessados (pessoalmente ou mediante procuração por instrumento público ou particular contendo poder específico para o ato, sendo necessário o reconhecimento de firma em cartório, pelo outorgante, com a devida apresentação de documento de identidade original daquele que efetuar a inscrição – candidato ou procurador) para inscrever-se na Chamada Pública – nos termos do Edital nº 03/2021 – mediante apresentação no setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, localizado na Rua do Comercio, 183, Centro, Municipio de Arvoredo(SC), com a apresentação da seguinte documentação (originais e cópia simples legível para conferência ou somente cópia autenticada em cartório):

1) Cédula de Identidade e de CPF;

2) Comprovante de habilitação (formação acadêmica);

3) Comprovante de registro no conselho de classe (registro no CRF/SC);

4) Comprovante de tempo de serviço como Farmacêutico (computado até 30/11/2021); e

5) Formulário próprio de inscrição para Chamada Pública (conforme Anexo I deste edital),  de acordo com o cronograma a seguir:

1. DA VAGA:

2.1. DA HABILITAÇÃO EXIGIDA:

1. DA CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE

3.1 A classificação desta Chamada Pública ocorrerá por ordem de formação acadêmica dos candidatos.

3.2 Havendo dois ou mais candidatos para a mesma vaga será dada preferência ao que possuir maior habilitação.

3.3 Havendo dois ou mais candidatos com a mesma habilitação será dada preferência ao que tiver maior tempo de serviço como farmacêutico e, persistindo a igualdade, precederá o de maior idade.

1. DA CONVOCAÇÃO

4.1 O candidato classificado estará sendo convocado para assumir a vaga no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar daquela data, devendo entregar no Departamento de Recursos Humanos do Município de Arvoredo os seguintes documentos:

–          Prova de ser brasileiro nato ou naturalizado, idade mínima 18 anos (cópia identidade);

–          Fotocópia do CPF;

–          Fotocópia do titulo eleitoral; Comprovante da última votação;

–          Fotocópia Certidão de casamento ou nascimento ou declaração de convivência;

–          Fotocópia da carteira de vacinação dos filhos menores de 14 anos;

–          Cópia da certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos;

–          Fotocópia do Diploma ou Certificado de conclusão para comprovar a escolaridade exigida e inscrição no órgão fiscalizador da profissão;

–          Fotocópia de inscrição no Pis/Pasep;

–          01 foto 3×4;

–          Declaração de endereço atualizado ou cópia da fatura de água, luz ou telefone;

–          Declaração de não acumulação ilegal de cargo, função, emprego ou percepção de proventos, fornecida pelo candidato;

–          No caso de acumulação legal de cargo, função ou emprego ou percepção de proventos, informar o cargo, o órgão ao qual pertence e a carga horária;

–          Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidades disciplinares;

–          Declaração de BENS ou IRRF;

–          Declaração de dependentes para fins de abatimento no Imposto de Renda na Fonte;

–          Fotocópia do certificado militar ou dispensa CDI ( masculino);

–          Laudo Médico oficial para exercício do cargo (permitir-se-á prazo maior para apresentação deste documento);

–        Folha Corrida Judicial;

–       Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Eleitoral do domicílio eleitoral dos últimos 05 (cinco) anos;

–          Conta Corrente – Banco do Brasil; Sicoob ou Crediseara.

–          Comprovante de frequência escolar, para crianças a partir de 07 (sete) anos, no caso de menor inválido que não frequente a escola por motivo de invalidez, deve ser apresentado atestado médico que confirme o fato.

4.2 O candidato que deixar de assumir as suas funções no prazo de 02 (dois) dias úteis perderá o direito à vaga, ficando excluído da listagem da chamada pública em andamento.

1. DA REMUNERAÇÃO

5.1 A remuneração, com base na legislação municipal vigente, a ser paga é a seguinte:

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das condições no inteiro teor deste Edital e das instruções específicas, expedientes dos quais não poderá alegar desconhecimento.

6.2. O candidato terá direito à remuneração a partir do primeiro dia em que entrar em exercício, desde que efetivada a sua contratação, respeitadas as disposições editalícias e legais pertinentes.

6.3                        A inexatidão das informações, falta e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do respectivo Edital de Convocação da Chamada Pública, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

6.4               Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial a ser nomeada pelo Prefeito Municipal.

Arvoredo, 30 de dezembro de 2021

ADEMIR ANTONIO BAVARESCO

Prefeito Municipal em exercício

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2021

Nº Inscrição:______(preenchimento exclusivo da Comissão Especial)

*Preenchimento obrigatório pelo  candidato Cargo*:              

Nome*:                                                                                                                                  Idade*:                                                                                                                                                 Data Nascimento*:          /          /          Local*:                                    Estado Civil*:                RG*:                                                                 CPF*:                              E-mail*:                               Fone Fixo*:                                                                                      Celular*:    

Escolaridade*:

( ) Doutorado                                                                                      

( ) Mestrado                                                                                                       

( ) Pós Graduação                                                                                                          ( ) Graduação                                                                                                            

( ) Cursando                                                                    Período:                                        ( ) Ensino Médio                                                                                                                                      ( ) Outro:                                                                                                                                                 

Assinatura do Candidato*:                                                                                                  

Assinatura do Responsável pelo recebimento da Inscrição:                                              

Data:          /         /            

ATENÇÃO: O preenchimento deste documento (duas vias) em desacordo com as orientações nele contidas e/ou com as disposições editalícias correlatas autorizará a recusa do recebimento da respectiva inscrição.